Reclamacao Trabalhista
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de ___“a”, nacionalidade, estado civil, caldeireiro, nome da mãe, data de nascimento, Numero de RG, Numero de CPF, Numero e serio da CTPS, numero do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMACAO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “b”, numero do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos e fatos de direito a seguir expostos:
DA COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA
Cumpre ressalta previamente que o STF, por meio das ADINs, 2.139-7 e 2.160-5 declarou inconstitucionalidade a obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Previa motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3 da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborais na reclamada em 10 de Janeiro de 1991, exercendo a função de caldeireiro, trabalhando sempre das 6 às 14 horas, das 14 às 22 horas e das 22 horas às 6 horas, em turnos de revezamento. Foi demitido sem justa causa em 30 de Abril de 2001, quando então percebia o salário de R$5,00 por hora.
DAS HORAS EXTRAS
Como mencionado, o reclamante sempre laborou 8 horas diárias, carga horária esta que ultrapassa o limite Maximo permitido para os trabalhadores que revezam semanalmente.
Isto porque o artigo 7º, XIV da CF prevê uma jornada máxima de 6 horas diárias para este tipo de empregado, o que denota o direito do peticionário ao recebimento de 2 horas extras por dia com adicional de 50%, como determina o artigo 59, §1 da CLT
Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º Salário, Férias + 1/3, DSR e FGTS) bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, e multa de 40% sobre o FGTS
DO INTERVALO
No curso do contrato de trabalho o empregado sempre usufruiu de um intervalo de