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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DE XXXXXXXXX.

ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA

FULANO de tal, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório em anexo, , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE

em face de CICLANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A Requerente é pobre nos termos da Lei n.º 1.060/50, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

DOS FATOS

A Requerente conviveu em União Estável, como se casados fossem, de forma pública e contínua, por 36 (trinta e seis) anos com xxxxx que veio a óbito em 08 de março de 2012. Como prova desta união estável, segue em anexo uma declaração do próprio de cujus, com reconhecimento de firma, que confirma o fato.

DOS FILHOS

Desta união adveio o nascimento de seis filhos, ora Requeridos, sendo todos maiores de idade conforme certidões de nascimento em anexo.

DOS BENS

O casal, durante a união, não adquiriu bens passíveis de partilha ou sucessão.

DO DIREITO

Sobre a proteção a união estável, tem-se no âmbito constitucional:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”

“§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Na mesma linha, no âmbito infraconstitucional, vejamos o que preconiza o Código Civil em seu artigo 1723:

“Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família.”

Não existe dúvida quanto a durabilidade da relação, uma vez que o casal