Rec. Notificaçao DMLU

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - D.M.LU.
Referente: Notificação nº _____
__________, empresa, com sede em Porto Alegre - RS, na rua _______, inscrita no CGC/MF sob o nº ________, por seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência, para apresentar ciência referente à NOTIFICAÇÃO N° ______, correspondente ao imóvel situados na _____, nº ____, e devido às razões a seguir demonstradas requerer o que segue:
I – A NOTIFICAÇÃO
A fiscalização deste departamento lavrou notificação contra a Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S/A, a Notificação nº ____ por falta de limpeza do passeio público e do terreno, assim como falta de cercamento do mesmo, capitulando a infração no artigo 37, incisos I,II e III da Lei Complementar 728/2014.
II – PRAZO PARA CERCAMENTO E LIMPEZA
PRAZO PARA FECHAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO.
Inicialmente cabe referir que a Requerente não se furta a manter seu terreno limpo, cercado e fechado.
Para realizar as obras no presente caso, contudo, necessita que lhe seja concedido um prazo, pois por ser uma empresa constituída pelo regime das sociedades por ações, por exigência dos acionistas e da auditoria, antes de contratar a empreiteira para realizar a obra, é necessária abertura de processo licitatório. Após, autorizada a contratação, ainda há o tempo para que se possa proceder a obra.

III – O PEDIDO
Ante o exposto, requer a concessão de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que sejam efetuadas as referidas limpezas e o cercamento do terreno.

Porto Alegre, __ de ____ de 2014