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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-MA

PROCESSO Nº 2887-87.2013.4.01.3701

J ARAÚJO CRUZ, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 05.200.250/0001-99, estabelecida na Rua: D. Pedro I, nº 937, Bacuri, Imperatriz-MA, devidamente constituída, (doc. Anexo), JOSÉ ARAÚJO CRUZ, brasileiro, casado, comerciante, portador do Rg nº 18590622001-0, CPF nº 196822801-25, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 01, bairro Caema, Imperatriz-MA e ANTONIO TEIXEIRA ARAÚJO, brasileiro, convivente, comerciante, portador do Rg nº 157500920007, CPF nº 206.484.723-53, residente e domiciliado na Rua: Castelo Branco, nº 05, bairro Caema, Imperatriz-MA, através de seu advogado, devidamente constituído, data máxima vênia se manifestar, do respeitável despacho de fls., 08, nos seguintes termos:

DOS FATOS

Conforme se infere do incidente processual em análise, o ilustre Representante do Parquet alega em síntese que foi apurado no dia 21 de setembro de 2012, que a empresa J Araujo Cruz-ME, sob a responsabilidade do administrador José Araujo Cruz e do parceiro Comercial Antonio Teixeira Araújo, exploravam, sem necessária autorização do Poder Público (DNPM), matéria-prima pertencente à União, mediante lavra e extração de recursos minerais, mais precisamente AREIA, no leito do RIO TOCANTINS, no Municipio de Imperatriz/MA.

Alegando ainda que a citada extração de areia era exercida sem a regular autorização do órgão competente.

Em razão disso os Srs. José Araújo Cruz e Antonio Teixeira Antonio Teixeira Araújo foram denunciados, em exordial acusatória em separado deste incidente.

Registra ainda o ilustre Representante do Ministério Público Federal-MPF, que os denunciados permaneceram extraindo areia do leito do rio Tocantins, mesmo sabendo das precariedades da extração.

Requerendo ao final o eminente Promotor aplicação de Medidas Cautelares