Reabilitção penal medida de segurança ação penal

PENAL-REABILITAÇÃO-Art.93,94,95CP,declaração judicial q.estão extintas ou cumpridas as penas impostas ao sentenciado q assegura o sigilo dos registros do processo e atinge os efeitos da condenação.ñ apaga-sigilo.FUNÇÃO-Reabilitação,readaptação,através decertidões(-)PRAZO P/REQUERIMENTO-decorrido 2 anos do dia q.foi extinta,de qualquer modo a pena principal ou terminar sua execução,computando-se o período de prova do SURSIS e do livramento condicional,sem revogação.CONDIÇÕES-94,Morou no BR por 2anos,bom comportamento público e privado,renúncia,ajuste com a vítima,novação da dívida.PROCEDIMENTO-743 E SEG CPP,com ADV,formular o pedido de reabil.ao juiz q encaminhará p/MP.com certidões probatórias de ñ ter respondido,nem estar respondendo a processo penal,em qualquer das comarcas q residiu durante o prazo da reabilitação;atestados de autori//s policiais ou DOC.q.comprove q.residiu na comarca c/bom comportamento;q trabalhou;DOC.de regeneração,prova de haver ressarcido o dano.EFEITOS-PRINCIPAL-assegura sigilo dos registros do proc. e condenação(é relativo art 748,pode ser quebrado pelo juiz).SECUNDÁRIO-exclui os efeitos da condenação do art.92cp,vedada a reintegração na situação anterior nos inc. I eII(uma vez reabilitado ñ voltará o q.fazia antes).poderá exercer cargo,função ou mandato eletivo mas terá q fazer outro concurso.Qto ao exercício do pátrio poder,tutela e curatela,recupera ,tais Dir..Exceção feita ao filho,tutelado, ou curatelado contra quem praticou o delito.REVOGAÇÃO-ART95.CP.volta todos os antecedentes,ñ pode pedir de novo,REQUISITOS-condenação do reabilitado como reincidente,por sentença transitada e julgada;e condenação do reab.à pena privativa de liber//.MEDIDA SE SEGURANÇA-é uma espécie de sanção penal impostas aos inimputáveis,p/prevenção do delito,evitando q o criminoso q.apresente periculosidade volte a delinquir.fundamento da MS É a “periculo sidade”,e o da pena é a culpabili//.PRESSUPOSTO MS-1)Prática do crime;2)periculosi// do