Rdc n 216

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título: Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
ementa: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação.
publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 16 de setembro de
2004

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
alcance do ato: federal - Brasil
área de atuação: Alimentos

relacionamento(s):
atosrelacionados:
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
• Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
• Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976
• Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988
• Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
• Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999
• Portaria nº 3523, de 28 de agosto de 1998
• Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999
• Resolução nº 211, de 18 de junhode 1999
• Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000
• Resolução RDC nº 277, de 16 de abril de 2001
• Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001
• Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003
• Portaria nº 518, de 25 de março de 2004
revoga:
• Resolução nº 16, 1978

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RESOLUÇÃO-RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre RegulamentoTécnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11,
inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de
abril de 1999, c/c o art. 8º, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593 de 25 de agosto de 2000,em reunião realizada em 13 de setembro de 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das
ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população;
considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação;
considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviçosde alimentação
aplicáveis em todo território nacional;

adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Art. 2º A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e
municipais visando abrangerrequisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênicosanitárias dos serviços de alimentação.
Art. 3º Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação, para se
adequarem ao Regulamento Técnico constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada aResolução CNNPA nº 16, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 1978.
Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária,
na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma
legal.
CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO DE BOASPRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
1 - ALCANCE
1.1. Objetivo
Estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênicosanitárias do alimento preparado.
1.2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação,
fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte,exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao
consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais,
delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos
regulamentos técnicos...
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