Ramos do direito

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· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso
· Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina
I - RAMOS DO DIREITO
São três os ramos do direito: público, privado e difuso.
Direito Público
O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder
Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios, dos
Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei.
· Matérias relativas ao Estado:
a) funções e organização;
b) ordem e segurança internas;
c) tutela do interesse público;
d) paz social;
e) elaboração e distribuição de serviços públicos;
f) relações entre os Estados (Internacional)
Ex: contrato de licitação, punição de crimes etc.
DireitoPrivado
O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos
particulares.
· Matérias relativas às relações entre particulares
a) interesses privados;
b) perspectiva individual.
Ex: compra e venda de imóveis, locação etc.
Direito Difuso
O Direito Difuso e Coletivo são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares
pessoasindeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
São aqueles cujos titulares não podem ser especificados.
São os fatos que determinam a ligação entre pessoas, cujos direitos não podem ser partidos.
· Matéria relativa a interesses transindividuais
a) indivisíveis;
b) titulares indetermináveis;
c) ligados por circunstâncias de fato.
Ex: defesa do meio ambiente, publicidade enganosa etc.
O melhorcritério para averiguar se a norma pertence ao Direito Público, Privado ou Difusos e
Coletivos, é o subjetivo, que está na verificação do sujeito da relação jurídica fixado pela lei, visto
que esta estabelece uma relação jurídica entre o poder atribuído ao sujeito ativo e o dever que
incumbe ao sujeito passivo. Se em um de seus pólos está situado o Poder Público (a União, o
Estado-membro, oDistrito Federal, o Município, e suas respectivas autarquias etc.), a lei faz parte
do conjunto de leis denominado Direito Público, não figurando o Estado ou o Poder Público como
tal em um de seus pólos, pertence ela ao Direito Privado. Por último não havendo como especificar
os sujeitos da relação jurídica já que se trata de pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias
de fato, a lei fazparte do conjunto de leis denominado Direito Difuso e Coletivo.
Ramos do Direito
Público: relações do Estado
 Interno - Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Processual
- Direito Penal
- Direito Eleitoral
- Direito Militar
 Externo - Direito Internacional Público
Privado: relações entre
particulares
 Interno - Direito Civil
- DireitoComercial (empresarial)
 Externo - Direito Internacional Privado
Difuso: relações
transindividuais,
indivisíveis, de titulares
indeterminados ligados por
circunstâncias de fato
 Interno - Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Econômico
- Direitos do Consumidor
- Direito Ambiental
 Externo - Direito Internacional Privado
1- DIREITO CONSTITUCIONAL:
O princípio que norteia oDireito Constitucional contemporâneo é o do Estado de Direito, isto é, do
Estado que tem como princípio inspirador a subordinação de todo poder ao Direito.
2- DIREITO ADMINISTRATIVO:
Conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado, fixando modos, os
meios e a forma de ação para consecução de seus objetivos.
3- DIREITO TRIBUTÁRIO:
Normas jurídicas voltadas aarrecadação de tributos, bem como as que cuidam das atividades
financeiras do Estado, regulando despesas e receitas.
4- DIREITO PROCESSUAL:
Regula o processo judicial, bem como a organização judiciária.
Subdivisões:- Direito Processual Civil – Penal – Trabalho.
5- DIREITO PENAL:
Conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas
penais e de menor...
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