Ramos do direito privado

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RAMOS DO DIREITO PRIVADO

Ramos do direito privado: Ao contrário do direito público, que envolve a organização do estado e o estabelecimento de normas de ordem pública (exemplo: pagar tributos), o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Versa sobre asrelações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é, vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador. Exemplo: Se pego emprestado 20 sacas de arroz, sou obrigado a devolver “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (art. 586 do Código Civil). Porém, nada impede que eu faça umacordo com quem me emprestou para o pagamento de uma quantia “x” substitutiva. A lei dará a ele a faculdade de agir, ou o direto subjetivo de agir, deixando-lhe, porém, a iniciativa da ação. O Direito Público divide-se em: Direito Constitucional (fixa a estrutura do estado e estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana); Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administraçãoda coisa pública, tendo em vista os fins sociais, políticos e financeiros perseguidos pelo Estado); Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las); Direito Financeiro (regula a atividade desenvolvida pelo Governo para obter e aplicar os meios econômicos necessários à realização de seus fins); Direito Tributário (conjunto de princípios, regras e de instituições queregem o poder fiscal do Estado e suas relações, ou seja, refere-se ao gênero tributo e a receita pública1 do Estado); Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista (trata da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário), da Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social, Saúde). O Direito Privado é divido em: • Direito Civil (regula osdireitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações); • Direito Comercial (regula a profissão dos comerciantes, seus atos e contratos); • Direito do Trabalho (tem por objetivo reger as relações e trabalho subordinado). Este último, embora contenha normas de ordem pública vê preponderar a autonomia da vontade das pessoas na contratação. Crítica à “falsa” dicotomiaentre direito público e privado: Essa divisão do Direito em Público e Privado, embora milenar, não é aceita pacificamente entre os autores. Daí falarse num Direito Misto, já que no mundo atual, entre os dois grandes e tradicionais campos do Direito se encontrem regras que tutelam tanto o interesse público quanto o privado, como, por exemplo, no caso do Direito de Família2, Direito do Trabalho3,Direito de Consumidor, etc. Com efeito, observa-se, presentemente, acentuada tendência publicística no Direito Privado, como acontece com a legislação protetora do inquilinato e da família. Aliás, todo o Direito de Família caminha para o Direito Público. Por igual, a doutrina mais moderna vem se referindo a uma nova categoria de direitos – chamados de terceira geração, que materializam poderes detitularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações
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Receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres públicos. Arrecadação do Estado. Exemplo: artigo 1.521 do Código Civil, que proíbe o casamento de pessoas já casadas. Fala-se, nesse sentido, em uma função social da família que interessa ao Direito. 3 Exemplo: a regra constitucional que estipula o pagamento de salárionão inferior ao salário mínimo.

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sociais, e que não se afeiçoam à dicotomia (público ou privado) do Direito tradicional, como são exemplos o Direito Ambiental (ou do Ambiente) e do Consumidor. Para nós, esta divisão é apenas didática, e continuaremos a utilizá-la para facilitar a compreensão e o estudo das diferentes matérias, pois o direito como “ciência” é visto como um gênero só,...
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