Questões Práticas

1) Cristiano e Daniele, menores impúberes, com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade, respectivamente, representados por sua genitora, celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com a obrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor.
Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? Em regra, segundo o art. 206, §2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Porém, há de se levar em conta que a incapacidade absoluta dos menores caracteriza causa impeditiva da prescrição, conforme dispõe o artigo 198, I, do Código Civil, ou seja, subsiste o dever jurídico de Miguel para com os filhos em relação ao débito dos alimentos.

B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? A súmula 309 do STJ preceitua que somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, juntamente com as que vencerem no curso do processo, autorizam a prisão civil do alimentante.
2) Fazenda Mar de Leite, localizada em Mato Grosso, firma contrato para a venda da vaca Mimosa à empresa Laticínios LM com sede em Campo Grande – Mato Grosso. No contrato ficou convencionado que o valor da transação é de R$20.000,00 a ser pago no prazo de 30 dias da assinatura do instrumento, no momento da entrega, cujo local não ficou