questões direito

1059. (PGEAM – AM – 2010 – FCC) A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
(A) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
(B) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação. (C) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
(D) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.
(E) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
RESPOSTA Arts. 9º, § 1º; 10, § 1º; 11, § 1º, todos da Lei n. 9.985/2000. Alternativa C.
1060. (PGESP – SP – 2009 – FCC) De acordo com a Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,
(A) na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.
(B) referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.
(C) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.
(D) as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.
(E) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.
RESPOSTA Art. 27, § 1º, Lei n. 9.985/2000. Alternativa D.
VII. Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)
1061. (Procurador – PGE-SP – 2012 – FCC) Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge