Questão sobre estatuto da criança e do adolescente

De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana.
De acordo com as assertivas abaixo, assinale com VERDADEIRO ou FALSO E JUSTIFIQUE-AS E RELACIONE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - (F) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
Justifique: conforme Inciso III, do Art. 53, da Lei 8069/90, a criança e o adolescente tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II - (V) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar esgotada os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
Justifique: Art. 56, da Lei 8069/90.

III - (F) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
Justifique: Conforme o Art. 55 da Lei 8069/90, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, sob pena de responder criminalmente pelo delito previsto no Art. 246 do Código Penal: “Deixar, sem justa causa, de prover à instituição primária de seu filho em instituição escolar: