Questoes de direito ambiental

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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4- Quais as características do processo de produção devem ser observadas para a concessão do licenciamento ambiental (lei 6.803)?

De acordo com o Art. 9ºda Lei 6.803/80, o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos nas áreas criticas de poluição deverão ser observadas asseguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos eoutras situações de emergência; volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; padrões de uso e ocupação do solo; disponibilidade nasredes de energia elétrica, água,

5- Estabeleça a relação entre art 182 , 183 e 225 da C.F com lei 6.938/81 e lei 10.257/01?
Primeiramente a Lei nº10.257/01 veio para regulamentar o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratavam da política de desenvolvimento urbano e da devida utilizaçãoda propriedade, incluindo a função social da propriedade urbana, ficando ela vinculada as exigências estabelecidas no plano diretor quando for este o caso.Já a Lei 6.938/81, regulamenta dentre outros o Art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,também conhecida como Lei da Política Ambiental. Esta lei prevê um uso racional do solo, do subsolo, da água do ar, controle e zoneamento das atividadespotencial ou efetivamento poluidora, este zoneamento deve esta contido no Plano Diretor o qual trata o art. 182 e 183 da Constituição Federal e Lei 10.257/2001.
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