Questionário Direito Consumidor

1- Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fato imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturas relativas aos meses de dezembro e de janeiro subsequente, Marta não reconheceu parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo e infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo, questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém, descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionada administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público de inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito, sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro a prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida. Considerando a situação hipotética acima, analise o caso.
RESPOSTA: Presume-se nesta questão que houve “fato” no serviço prestado pela empresa de cartão de crédito, já que foi causado um dano a identidade psíquica de Marta, deixando a mesma em condições delicada, visto que não foi a mesma que utilizou o cartão de crédito. Outro problema quanto a esta atitude foi a não comunicação do registro dela no cadastro público de inadimplentes e logo depois, com o pagamento da dívida, a não retirada de seu nome, gerando assim um constrangimento irreparável para sua hora e dignidade, cabendo, portanto, danos morais e ressarcimento dos débitos pagos indevidamente.

2- Hildete comprou, no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar em sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, analise