Questionario de Direito Penal

Questionário de Direito Penal

01. Defina o Direito Penal.
O Direito Penal é o ramo do direito público que contém a previsão de sanção penal para os crimes ou delito, e as contravenções penais possuindo o caráter valorativo, finalista, dogmático na interpretação de suas normas.
02. Qual a diferença entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? No tipo penal comum é aplicado à todos os cidadãos em geral, e o tipo penal especial tem um campo de aplicabilidade específico, como é o caso do Direito Penal eleitoral e o Direito Penal militar.
03. O que é tipicidade formal? Expressa que se não houver culpa, não há pena, mesmo que o fato tenha ocorrido.
04. Como é desenvolvido o crime progressivo? É um crime que é praticado aos poucos, gradativamente. Exemplo: um estuprador que conversa com uma criança na internet, depois conhece os pais dela e só depois pratica o crime.
05. Quais são as exclusões de antijuricidade?
Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito comprimento de dever legal ou no exercício regular do Direito.

06. Como se aplica o princípio do Ne Bis In Idem?
É inadmissível, sob nenhuma hipótese, a dupla punição pelo mesmo crime. No penal processual, admite-se que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

07. Quais são as características da conduta?
A conduta é o comportamento do homem, expressando através dela a sua personalidade. Só as condutas corporais externas constituem a ação. Apenas o ser humano pode praticar condutas penalmente relevantes. Também, somente a conduta voluntária interessa ao Direito Penal, pois se baseia na evitabilidade da conduta.

08. O que é objeto jurídico?
É a pessoa ou a coisa que suporta a conduta criminosa, a qual denomina-se objeto jurídico.

09. Quais são as teorias sobre o tempo do crime?
A teoria da