Queixa crime

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS/ SE.










JUVENAL SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, portador de Cédula de identidade nº 1000,inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 100.000.000-00, residente e domiciliado no Sítio do Pica-Pau Amarelo, nº 10, KM 12 da Estrada XPTO, município de Areia Branca-SE,por sua advogada infra-assinado, regularmente inscrita na OAB/SE, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem comono art. 100, § 2º, do Código Penal,

QUEIXA-CRIME

em face de BERENICE MOREIRA, brasileira, viúva, fazendeira, portadora de Cédula de Identidade nº 1234, inscrita no Cadastro de PessoasFísicas do Ministério da Fazenda sob o nº 123.456.789-00 residente na Fazenda Boa Esperança, situada no KM 12 da Estrada XPTO, município de Areia Branca-SE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:DOS FATOS

Na data de 27 de setembro de 2011, a Querelada, agindo propositadamente, introduziu no Sítio do Querelante, 19 vacas, que destruíram toda a plantação de tomates do sitiantes,causando-lhe danos consideráveis e prejuízos que atingiram a cifra de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

DO DIREITO
Segundo os arts. 163, parágrafo único, IV, c/c art. 164 todos do CP:
Art.163- Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa,além da pena correspondente à violência.


Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quemde direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

De acordo os fatos por hora explicitados, é nítido que a Querelada incidiu nas penas...
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