Queixa crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP, oferecer a presente:
QUEIXA-CRIME
Contra o nacional [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], pela conduta típica, antijurídica e culpável a seguir descrita:

Dos Fatos No dia xx de xxxxx de xxxxx, por volta das xxxx, o querelado, livre e conscientemente, nesta cidade, com animus injuriandi vel diffamandi, ofendeu a honra e decorro do querelante, imputando-lhe falsamente definido como crime, que “o réu é fiscal do Estado, portanto, ocupa um cargo de confiança dentro da Administração Pública, desta forma, aproveitando-se de sua função, o réu se apropria indevidamente de documentos públicos, desta forma, existe suspeita que o réu tenha cometido o delito penal de Corrupação ativa, prevista no art. 333, do CP, onde possivelmente ofereceu ou prometeu vantagem ilícita a outro funcionário público, para obter a cópia dos documentos acima citados.” (fls. xxx/xxxx) (grifo nosso).

Ao afirmar o sublinhado acima querelado, imputou indevidamente ao querelante fato definido como crime, ofensivo à sua honra objetiva e subjetiva, decoro e dignidade, fazendo-o ainda de forma pública, tendo em vista a publicidade do processo, sendo que certo que as afirmações são inverídicas.

Verdadeiramente as injúrias, calúnias e difamações perpetradas em juízo contra o querelante têm