psicologia juridica

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QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:
Discorra sobre as penas previstas no Estatuto da Ordem quanto às sanções disciplinares, especificando, ainda, em que hipótese faz-se necessário novo exame de ordem e quando é possível a suspensão preventiva do advogado.As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo, sendo este o art 34 do Estatuto da OAB distribuídas em vinte nove incisos. Para cadainfração o referido estatuto prevê sanções específica expressa no artigo 35, sendo elas censura, suspensão, exclusão e multa, uma vez que a ultima é uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente no art. 36 a 39.
censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência, quando existirem circunstâncias atenuantes.
Suspensão é a sanção queimpede o exercício profissional em todo território nacional, podendo ser prazo determinado, o qual pode varias entre trinta dias e doze meses; e por prazo indeterminado, até que satisfaça a exigência legal.
Exclusão é aplicável às condutas inflacionais mais graves, tornando o advogado infrator passíveis de eliminação do quadro de inscrito na OAB. Para a aplicação da medida extrema, entretanto, éimprescindível a votação favorável de dois terços dos membros conselho seccional competente.
Multa é a sanção disciplinar de caráter sempre cumulativo, fixado em montante que varia de anuidade a no Maximo dez vezes esse valor, quando existirem circunstâncias agravantes.
A suspensão preventiva é cabível quando a conduta infratora do advogado for de tal magnitude que prejudique a dignidade daadvocacia, utilizando-se a medida extrema prevista no art.70, parágrafo 3° do estatuto.
1. INTRODUÇÃO

Em janeiro deste ano, sob uma forte polêmica começou a vigorar em São Paulo a internação compulsória de dependentes químicos. Trata-se de um da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em parceria com as Secretarias da Saúde e Assistência Social daPrefeitura, que determina a necessidade de internação de crianças e adolescentes dependentes químicos. A ação conta com o apoio da Seccional paulista da OAB, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública de São Paulo.

A ação cria uma equipe que é integrada por médicos, assistentes sociais e juízes que tem como sede o CATROD (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras drogas),localizado no Parque da Luz, região próxima ao centro do problema em São Paulo, a Cracolândia.


2. PREVISÃO LEGAL


2.1 LEI 10.216/01

De acordo com a lei 10.216/01, Lei Federal de Psiquiatria, pode-se recorrer à internação compulsória, que ao contrário da internação involuntária, necessita-se de autorização da família. O artigo 9º da referida lei estabelece a possibilidade da internaçãocompulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica.

A internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos,tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do paciente.

Partindo do pressuposto de que toxicômanos são considerados civilmente incapazes pela legislação vigente, podendo, assim, ser levados à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade, e de que menores viciados não têm capacidade para decidir oque devem fazer, o parecer considera legal a internação compulsória. O atual ordenamento jurídico estabelece que a internação compulsória só é admitida por meio de determinação judicial, fundada em laudos médicos que comprovem a necessidade de tratamento em virtude da gravidade da doença e do risco que ela representa ao paciente, à família e ao convívio social.

O pedido de internação...