Psicologia juridica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (306 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de fevereiro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Aluno: Ana Camila B. R. de Castro
Direito UNIC-PANTANAL 1º semestre sala A
Prof: Ilson F. Sanches
Trabalho : O juíz não legisla, por que ?
No município quem faz as leis são osvereadores que compõe a Câmara de Vereadores e o prefeito sanciona ou veta a lei.No estado quem faz as leis são os Deputados Estaduais que compõe a Assembléia Legislativa e o Governador sancionaou veta a lei.No país quem faz as leis são os Deputados Federais e os Senadores, que compõe o Congresso Nacional, o que geralmente as pessoas confundem é que as leis federais devem seraprovadas nas duas casas (Câmara Federal e Senado), ou seja, se um projeto de lei tem início no Senado, depois de aprovado vai para a Câmara Federal aprovar também, e vice-versa, só depois vaipara o Presidente sancionar ou vetar a lei para assim ser validada.
E em todos, município, estado e país, existem alguns tipos de leis que não é o Prefeito, Governador e Presidente quesancionam é a própria casa de leis que a promulga.
O Poder Judiciário não interfere no Poder legislativo, entretanto, ele é autorizado pela Constituição Federal a declarar ainconstitucionalidade ou constitucionalidade das leis por meio dos mecanismos criados pelos próprios membros do Legislativo, quando elaboraram a Constituição Federal, quais sejam pelo sistema de controleconcentrado (por meio das ações específicas solicitadas por pessoas específicas no STF ou Tribunais de Justiça,) ou pelo sistema de controle difuso, onde qualquer Juiz em sua atuação podedeclarar a inconstitucionalidade, mediante a denúnica desta por qualquer pessoa, tudo isso, levando como base o Princípio da Supremacia da Constituição Federal, que preceitua a superioridadedo texto constitucional perante qualquer outra Lei no ordenamento Jurídico brasileiro. É dessa forma que o Poder Judiciário atua na função de guardião e garantidor dos direitos fundamentais.
tracking img