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Direito Penal

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Autoria:

Violência

Paula Ronelia
Francelino De
Lima

A LEI MARIA DA PENHA E SUA
EFETIVIDADE.
A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal.

Bacharel em direito. Faculdade Paraíso do
Ceará.

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Texto enviado ao JurisWay em 25/06/2013.

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YANNE MARIA DANTAS MARTINS DE MORAIS- AUTORA
BACHAREL EM DIREITO
PAULA RONELIA FRANCELINO DE LIMA CO-AUTORA
ACADÊMICA DE DIREITO

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1. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS.

RESUMO
Este trabalho buscará realizar um estudo analítico sobre a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, e sua efetividade, tentando assim desmistificar a respeito desta que, sem sombra de dúvidas, veio muito a somar em nosso ordenamento jurídico.
Lei complexa e de amplo efeito,vem a deixar diversas contradições sobre seus efeitos em nossa sociedade, tentando por fim na superioridade machista imposta por meio
da