Pré-projeto de pesquisa mestrado direito mackenzie

FERNANDA DE MATTOS VAZ

Direito à Educação como Garantia Constitucional Efetiva

Pré-projeto de pesquisa apresentado ao
Programa de Mestrado em Direito da
Universidade Presbiteriana Mackenzie

São Paulo
2013

1. Apresentação do Tema:
Neste estudo, pretende-se abordar o Direito à Educação no âmbito da Constituição Federal de 1988 e como este Direito fundamental tem sido tratado para a concretude da cidadania no Estado vigente.

A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão entre o Direito à Educação com o Direito Constitucional, no seu aspecto político, a ser garantido pelo Poder Judiciário na medida em que se trata de Direito Fundamental Social consagrado (e não de mero conteúdo programático), identificando-se, assim, com os chamados Direitos Humanos, sujeito, portanto, ao controle de constitucionalidade, visando medidas concretas e determinadas.

2. Linha de Pesquisa: A cidadania modelando o Estado
Tendo em vista o Direito à Educação ser um Direito Social, buscar-se-á desenvolver estudo de como a proteção que a ele se direciona, segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo os princípios da Constituição Federal de 1988, abre caminho para modelar o Estado para efetivamente garantir os Direitos Sociais básicos, tanto no seu aspecto orçamentário, como de planejamento, de modo a não deixar que fique à livre disponibilidade do legislador e as formas da sociedade coibir o Estado a prestar esta garantia.

3. Justificativa social e científica da pesquisa:
A Constituição Federal de 1988 afirma, no parágrafo 1º do artigo 208 que o ensino obrigatório e gratuito é Direito Público Subjetivo. Com tal afirmação, certamente o Legislador pretendeu algo mais do que declarar a dicotomia entre direito objetivo e subjetivo (público). A partir do momento em que a ordem Constitucional recepciona o objeto do titular de um Direito individual torna lícito a ele exigir a sua entrega. Neste diapasão, a pesquisa a ser realizada pretende desenvolver instrumentos para