Prática simulada I aula 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE CÍVEL DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS

Processo n° ... ANITA, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO, movida por ROSA, vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme procuração anexa com endereço profissional (endereço completo) onde a partir de então recebe intimação e notificação apresentar a sua: CONTESTAÇÃO, Pelos motivos adiante expostos: PRELIMINARMENTE

Da ilegitimidade passiva da procedência de formação de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de extinção do processo conforme art 267, VII do Código de Processo Civil. Onde também se faz necessário, incluir no polo passivo da demanda o réu João, conforme previsto no Art. 47 do Código de Processo Civil.
Da impossibilidade jurídica do pedido
O pedido é juridicamente impossível conforme o art. 167 do Código Civil onde determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. MÉRITO
O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal.
O que na verdade não ocorreu, tendo em vista que a ré só conheceu João no ato da compra, aduz ainda, que a compra e venda foi perfeita e que pagou o preço de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pelo bem.
- Não havendo neste caso simulação, conforme o art. 167 do Código Civil § 1º, I, II, III:
“É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou