Prática III-sem. 2

AO EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

DANIELE... , brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na rua..., bairro..., Campinas - SP, inscrita no CPF sob o nº..., RG... expedido pelo..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua..., bairro...,cidade..., estado..., CEP... propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., Campinas - SP, CEP..., e MARCOS residente e domiciliado na rua..., bairro..., Campinas - SP, CEP..., pelas razões de fato e direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

A autora é credora do primeiro réu do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado por nota promissória emitida pelo mesmo em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do seu domicílio, ou seja, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro réu, que não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora/exeqüente, ora autora, ficou sabendo que o primeiro réu, devedor, no dia 3/10/20XX, doara ao segundo réu, que é seu filho, o único bem livre que então possuía consistente em um terreno urbano avaliado em R$45.000,00. Agora, o referido bem imóvel está registrado em nome do 2º réu, donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. No entanto, o negócio jurídico celebrado pelos réus não respeitou os limites impostos pelos artigos 158 e 171, do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser anulado. Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação é fraudulento e inválido.

II – DOS FUNDAMENTOS

Considerando que o