PROTOCOLOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

PROTOCOLOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

1. ACORDO - PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

O Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo é uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e da Agência Repórter Brasil. Em 2007, o Instituto Observatório Social realizou o monitoramento de aproximadamente 50% das entidades signatárias. Por meio de uma equipe pluridisciplinar de pesquisadores, o IOS propõe-se a monitorar e gerar relatórios sobre as ações empreendidas pelos signatários voltadas para a erradicação do trabalho escravo no Brasil e provocar intercâmbio dessas informações entre as empresas e sindicatos envolvidos.

Objetivos

- Monitorar de forma contínua os signatários do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
- Registrar ações desenvolvidas pelos signatários para combater e prevenir situações análogas a Trabalho Forçado ou Trabalho Escravo.
- Avaliar as ações das empresas signatárias, por empresários, sindicatos e órgãos públicos envolvidos no processo de erradicação do trabalho escravo contemporâneo.
- Difundir amplamente as "boas práticas" dos signatários para possibilitar multiplicação de ações.
- Criar uma rede de vigilância de diferentes atores sociais para acompanhar e monitorar o Pacto de forma institucionalizada e permanente.
- Apoiar propositivamente a Agenda Nacional do Trabalho Decente, e outras agendas estaduais e locais, no sentido de combater os déficits de Trabalho Decente, onde trabalho degradante, trabalho escravo e trabalho infantil constituem suas piores formas.
- Construir um modelo de monitoramento que poderá ser reproduzido para outras iniciativas de violações aos direitos fundamentais do trabalho (que inclui não trabalho escravo).

2. ANÁLISE COMPARTIVA DO PACTO COM OS PROTOCOLOS UNIDADE 2

O protocolo identificado na apostila da unidade 2 que pode ser comparado com o Pacto Nacional pela