propriedde intelectual

2 DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

3 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Artigo 184 do CP – violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
3.1 CONCEITO - Assim são os direitos decorrentes da criação de uma obra ou fruto da criação do ser humano que compreende tudo que tem origem no pensamento do homem. O Direito Autoral refere-se à propriedade das criações literárias, científicas e artísticas que são os direitos autorais propriamente ditos, bem como aos trabalhos de artistas, intérpretes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão os quais são denominados direitos autorais conexos.

3.2 SUJEITO ATIVO – Trata-se de crime comum, ou seja qualquer pessoa pode cometer o delito.

3.3 SUJEITO PASSIVO - somente o autor da obra literária, artística ou cientifica. Seus herdeiros e sucessores ou qualquer outra pessoa titular do direito conexo ao de autor sobre essa produção intelectual. De acordo com o código civil brasileiro art. 18, que não se pode usar nome alheio sem autorização.

3.4 TIPO OBJETIVO – O núcleo é O verbo violar, que tem o sentido de ofender, transgredir, devassar, revelar, divulgar abusivamente um direito do autor. Esta violação deve atingir um objeto que seja inédito. Portanto o artigo 184 do CP e uma norma penal em branco ficando definida o que seja direito autoral no art. 3° da Lei 9.610/98.

3.5 TIPO SUBJETIVO: É o dolo e a livre vontade do agente em violar o direito autoral, praticando uma das condutas referidas no tipo penal. Não se admite a forma culposa.

3.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: a violação de direito autoral consuma-se em momentos distintos que são:
A) Com a efetiva violação (caput art.184 CP);
B) Com a reprodução total ou parcial da obra intelectual ou do fonograma (art. 184, 1°§);
C) Quando o agente distribui, vende, expõe a venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em deposito reprodução feita com violação de direito autoral. (art. 184, 2°§);
D) Quando o agente oferece ao