Propriedade completa

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Introdução.

Inicialmente devemos observar a lista disposta no artigo 1.225 do Código Civil, que disciplina os direitos reais. Os dois últimos institutos foram acrescentados pelo artigo 10 da Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007. Esses institutos versam a respeito da regularização fundiária.


Propriedade

Conceito:
O inciso I do artigo 1.225 CC trata do direito de propriedade. Eencontramos no artigo 1.228 CC os poderes da propriedade, já que o Código Civil não nos oferece uma definição de propriedade.
No Art. 1.228 CC verificaremos que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.
Segundo Clovis Cunha, podemos definir: “O direito de propriedade é aquele que uma pessoasingular ou coletiva efetivamente exerce numa coisa determinada em regra perpetuamente, de modo normalmente absoluto, sempre exclusivo, e que todas as outras pessoas são obrigadas a respeitar”.
Uma definição feita a partir dos elementos do art. 1.228CC, define o direito de propriedade como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em suaplenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.
Obs: Admite-se propriedade de coisas incorpóreas como o direito autoral e o fundo de comércio.

Características:
O art. 1.228 CC ao enumerar os poderes elementares do proprietário: usar, gozar, dispor dos bens, bem como reavê-los de quem injustamente os possua, indicou seus elementosque derivarão as características: jus utendi, fruendi, abutendi e a rei vindicatio.
1 – Complexidade: pelo conceito legal de propriedade se percebe porque se trata de um direito complexo, como dito na primeira frase de hoje. A complexidade é justamente porque a propriedade é a soma de três faculdades e mais esse direito de reaver de terceiros.  Expliquemos estas três faculdades e este direito dereaver:
            Uso – é o jus utendi, ou seja, o proprietário pode usar a coisa, pode ocupá-la para o fim a que se destina. Ex: morar numa casa; usar um carro para trabalho/lazer
            Fruição (ou gozo) – jus fruendi; o proprietário pode também explorar a coisa economicamente, auferindo seus benefícios e vantagens. Ex: vender os frutos das árvores do quintal; ficar com as crias dosanimais da fazenda.
            Disposição – jus abutendi; é o poder de abusar da coisa, de modificá-la, reformá-la, vendê-la, consumi-la, e até destruí-la. A disposição é o poder mais abrangente.
            Exemplo: se eu sou dono de um quadro eu posso pendurá-lo na minha parede (jus utendi), posso alugá-lo para uma exposição (jus fruendi) e posso também vendê-lo (jus abutendi).

2 – ÉDireito Absoluto: se o proprietário pode dispor, pode abusar da coisa (jus abutendi), pode vendê-la, reformá-la e até destruí-la. Esse absolutismo não é mais pleno, pois o direito moderno exige que a coisa cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando poluir (ver § 1º do 1228).
Respeitar a função social é um limite ao direito de propriedade; outro limite são osdireitos de vizinhança. É absoluto também porque se exerce contra todos, é direito erga omnes, todos vocês têm que respeitar minha propriedade sobre meus bens e vice-versa.

3 – Perpetuidade: os direitos de crédito prescrevem, mas a propriedade dura para sempre, passa inclusive para nossos filhos através do direito das sucessões. Quanto mais o dono usa a coisa, mais o direito depropriedade se fortalece. A propriedade não se extingue pelo não-uso do dono, mas sim pelo uso de terceiros. Então eu posso guardar meu relógio na gaveta que ele continuará meu para sempre. Eu posso passar décadas sem ir ao meu terreno na praia. Mas se alguém começar a usá-lo, poderá adquiri-lo pela usucapião.


4 – Exclusividade: ver 1231; o proprietário pode proibir que terceiros se sirvam do...
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