Proposta a emenda constitucional - nao obrigatoriedade ao alistamento militar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1358 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
“Não obrigatoriedade do alistamento militar”

SANTOS
2011

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Trabalho realizado pelos alunos:
Alvaro Soares, Arthur Pereira, Bárbara Rodrigues, Bianca Nascimento, Caio Griecco, Fábio Pires, Gabriel Farinello, Lucas Bonavides, Nathan Rodrigues

Proposta de emenda à constituição:
Esteprojeto tem como objetivo a instituição de um serviço militar voluntário ou facultativo no Brasil, substituindo a forma como é vista o alistamento nos dias atuais. Como necessário, precisa-se de uma aprovação de Proposta de Emenda Constitucional para ter valor, uma vez que o serviço militar se encontra como obrigatório na Constituição do Brasil. Para isso, a aprovação da proposta é fatorimprescindível para a modificação do texto legal. Portanto deve passar por comissões julgadoras para haver um veredito sobre tal projeto.

A emenda:
As mesas do Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar na seguinte redação:

I- Extingui-se do §2º doArt. 14 da Constituição Federal a seguinte parte: “durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

Art.2º O art. 143 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“O serviço militar é facultativo na forma da lei.
§1º (Revogado).
§2º (Revogado).”

Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação:
Ao instituir o alistamentomilitar como obrigatório, viola-se o princípio básico de liberdade que todo indivíduo possui.
A proteção de um país se dá por suas forças armadas, e seria essencial que todos que estivessem ali para servir sua pátria, o fizessem por vontade própria.
No Brasil, o serviço militar tornou-se obrigatório em 1906 mas só foi implementado efetivamente com a entrada do Brasil na primeira Guerra Mundial.Hoje, jovem homem é obrigado a servir por 12 meses assim que completa 18 anos, como previsto na Lei nº 4.375.
O alistamento obrigatório, utilizado no Brasil, é em grande parte prejudicial aos jovens, que muitas vezes se vêem obrigados a interromper seu processo de educação durante o período em que servem as forças armadas, seja ela a marinha, o exército ou a aeronáutica.
É inaceitável um paísdemocrático obrigar seu jovem cidadão a se alistar à qualquer força militar, e se assim não o fizer, não poder usufruir de direitos como o acesso à instituições de ensino superior ou concorrer a cargos públicos, além do fato de ter que responder como criminoso e ter que pagar uma multa por algo que vai contra a sua vontade. Todas essas privações quebram o direito de livre escolha do cidadão, quese vê sem outra opção a não ser o alistamento militar obrigatório.
Segundo a Lei nº 4.375 sobre o alistamento militar, no Art. 74, o homem que não se apresentar à uma junta militar fica impossibilitado de usufruir de vários direitos:
Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos deidade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ouMunicipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
g) exercer, a qualquer título,...
tracking img