Proposta de reforma da lei nacional de licitações: um diagnótico pontual dos principais equívocos e omissões

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PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM
DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES
Alexandre Ramos Veríssimo1
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta
de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007)
que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Paraalcançar tal objetivo utilizou-se
da pesquisa bibliográfica, com base na observação de conhecimentos sobre temas publicados
por autores renomados, que permitiu apresentar a teoria acerca do tema. Após o levantamento
teórico, concluiu-se que a proposta de reforma da Lei Nacional de Licitações antes de se
tornar lei propriamente dita já possui equívocos e omissões que poderiam ser evitados,tornando-a mais adequada às necessidades dos administrados e aos anseios da administração
pública.
Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Lei nº 8.666/93. Projeto Lei nº 7.709/2007
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho fará um estudo sobre a proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 –
Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no
Congresso Nacional.Essa proposta, encaminhada pelo Presidente da República, visa adequar
as licitações e contratações públicas às novas tecnologias de informações presentes, bem
como atender aos princípios da transparência, economicidade, competitividade e celeridade
com vistas a tornar o processo de contratação brasileiro uma das melhores práticas mundiais
no tocante às compras e contratações públicas.Observando os estudos teóricos sobre essa
proposta de reforma, a pesquisa trará o seguinte questionamento: quais os principais
equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei Nacional de Licitações?
Diante da questão, dos objetivos, e do problema em si, o estudo será delimitado da
seguinte forma: será feito por meio de uma bibliografia com teóricos que discorrem sobre a
reforma da Lei nº 8.666/93,focando o estudo no apontamento dos principais equívocos e
omissões. O período será predominantemente atual, porém, serão feitas referências à lei de
licitações ora vigente, traçando um breve panorama de sua situação para a administração
pública.
O estudo limitar-se-á basicamente a analisar a proposta de reforma da Lei Nacional de
Licitações que se encontra em tramitação no CongressoNacional.

1

Bacharel em Administração com habilitação em Gestão da Informação pela Faculdade Planalto de
Administração e Ciências Econômicas (FacPlan/IesPlan).

2

O objetivo geral do presente estudo será apontar os principais equívocos e omissões do
texto proposto pelo Governo Federal. Sendo assim, foram traçados os seguintes objetivos
específicos:
a) Apresentar as principais alteraçõespropostas para a reforma da lei de licitações.
b) Apresentar um diagnóstico dessas alterações, demonstrando seus principais
equívocos e omissões.
c) Demonstrar a necessidade de alteração do atual texto da proposta de reforma da lei
de licitações.
Para o desenvolvimento da pesquisa, será definido o método dedutivo de trabalho, de
conteúdo formal, com conhecimento a ser gerado do tipo básico,sendo a natureza da pesquisa
empírica e teórica, onde seu tipo é classificado como bibliográfica e descritiva, pois será
baseado na observação de conhecimentos sobre o tema publicados por autores renomados.
Em relação aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pois teve toda uma fundamentação
teórica retirada de livros, artigos científicos de autores renomados, bem como da legislação
em vigor eda legislação proposta no projeto de reforma. Os dados foram coletados por meio
de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, internet, da Lei 8.666/93 e do Projeto de Lei nº
7.709/2007, com dados pertinentes ao assunto.
A primeira parte do artigo mostrará algumas considerações gerais sobre a Lei Nacional
de Licitações. A segunda parte apresentará as principais alterações no texto legal. Por...
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