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SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

COMPONENTES:
Hozana Karla Pinheiro.
Isabelle Freitas.
Jamila Oliveira.

O DIREITO TRIBUTÁRIO:

• Conceito
• Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito.
• Submete-se aos princípiosgerais de Direito
• Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica)
• Fontes:
o Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência tributária. Ex: o patrimônio, a renda e os serviços.
o Formais: conjunto de normas.
▪ Normas constitucionais
▪ Atos normativos
•Normatização na Constituição: título VI, capítulo I – Do sistema tributário nacional

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO:

▪ Os princípios encontram-se espalhados por toda a Constituição
▪ Podem ser:
o Explícitos: expressos
o Implícitos: decorrem dos explícitos, do regime federativo e dos direitos e garantias fundamentais
▪ Entidades quepossuem competência tributária: A União
Os Estados
Os Municípios
O Distrito Federal
o Vedação do exercício da competência por outra entidade política

▪ Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar

▪ TIPOS:o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA:
Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DAANTERIORIDADE:
Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (irretroavidade)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade)
c) antes de decorridos noventadias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

o PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:
“Art.150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
............................................................................................................................................
II- instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”

o PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:
Caráter programático: norteador da atividade legislativa.
Art. 145 §1º: “Sempre que possível,os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

o PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS:Art. 150, IV: é vedado “utilizar tributo com efeito de confisco”.

o PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA:
Art. 150, VI, a: “... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...........................................................................................................................
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços,...
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