Projeto

PRE – PROJETO DE PESQUISA

1. AUTORIA
Oliveira Araújo, Janaína de

2. PROFESSOR ORIENTADOR: Maria 3. TEMA:
Direito Eletrônico e Direito à Privacidade 4. PROBLEMA:
Enviar conteúdos publicitários através de mensagens de texto sem a autorização do destinatário, é considerado invasão de sua privacidade? 5. OBJETIVOS

6.1 Geral
Demonstrar quando campanhas publicitárias usando o telefone celular como mídia de comunicação invadem a privacidade dos clientes deste serviço.

5.2 Específicos 5.2.1. Analisar as propostas de regulação da internet, com ênfase na reestruturação arquitetônica. 5.2.2. Proteger de forma efetiva o direito à privacidade na internet, devolvendo ao cidadão o controle de seus dados pessoais.

6. RELEVÂNCIA – JUSTIFICATIVA: Demonstrada por Lawrence Lessig, a reestruturação arquitetônica das redes encontra-se, hoje, como um mecanismo de extrema efetividade na tutela da internet. Por seu caráter auto executável e obrigatório, a arquitetura vem sendo cada vez mais aceita e utilizada para a proteção do direito à privacidade no âmbito virtual. Daniel J. Solove evidencia que as novas tecnologias e a importância da informação em nossa sociedade criaram, em verdade, toda uma estrutura arquitetônica burocrática que retira do indivíduo o controle de seus dados pessoais, causando grande devassa em sua vida privada. Assim, a pesquisa tem como objetivo analisar as propostas de regulação da internet, com ênfase na reestruturação arquitetônica, que, pelo nosso estudo, parece ser mais adequada aos problemas que encontramos nos dias de hoje. De fato, busca-se, com amparo no ordenamento jurídico, a implementação de diversos mecanismos tecnológicos e regulatórios que protejam de forma efetiva o direito à privacidade na internet, devolvendo ao cidadão o controle de seus dados pessoais, responsabilizando aqueles que manuseiam estes dados e modificando, por fim, a cultura da