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REVISÃO

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REDAÇÃO DEFINITIVA

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DEFESA

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6- Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivel_03/constituicao/constitui%C3A7. Acesso em 09 out. 2012.

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______. Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em 12 out. 2012

______. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Disponível em: . Acesso em 20 out. 2012.

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REALE JÚNIOR, Miguel. Crítica à redução da maioridade penal. In Carta Maior - publicação eletrônica multimídia de esquerda. 28 nov.2003. Entrevista a Bia Barbosa e Camila Agustini. Disponível: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaImprimir. cfm?materia. Acesso em 09 out. 2012

SELL, Sandro César. Maioridade penal: um debate legítimo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1331, 22 fev. 2007. Disponível em: