PROJETO

1213 palavras 5 páginas
O testamento é negócio jurídico através do qual o testador manifesta sua última vontade pessoal, produzindo efeitos causa mortis. É ato personalíssimo e unilateral privativo do autor. É gratuito, pois não visa obter vantagem para o testador. Pode ser feito por qualquer pessoa, desde que seja agente capaz. É solene, tendo validade se observada todas as formalidades. É revogável, podendo ser modificado a qualquer tempo.
O Testamento é uma forma justa de repartição dos bens que tem o intuito de gerar menor conflito entre os herdeiros. É personalíssimo e pode ser modificado a qualquer momento.
Formas de testamento

TESTAMENTO: ato jurídico e solene – obedece a forma prescrita em lei. Só se dá validade a esse ato, se for revestido das formalidades que a lei enumera ao caracterizar os testamentos ordinários ou configurando-se as hipóteses excepcionais a ser externada através dos testamentos especiais. Não terá validade o ato de disposição dos bens post mortem externado de modo diverso da lei – nulidade absoluta – são válidos somente os testamentos especiais previstos em lei.

PROÍBE-SE: o testamento conjuntivo (mão comum) onde duas pessoas, através de um só instrumento, por um mesmo ato de última vontade, dispõem de seus bens. Pode ser:
Simultâneo: ambos dispõem em benefício de terceiro;
Recíprocos: instituem um ao outro, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro;
Correspectivo: o benefício outorgado por um dos testadores, ao outro, retribui, vantagem correspondente. Tal proibição inspira-se em outra, que veda o contrato sobre herança de pessoa viva.

Testamento público
É o escrito por tabelião em seu livro de notas, ditado ou com declarações do testador,em língua nacional, na presença de 2 testemunhas que devem assistir a todo o ato. Após escrito, é lido em voz alta pelo tabelião e, em seguida, todos assinam, testemunhas, testador.
Surdo: sabendo ler lerá o testamento, se não o souber, designará alguém que o faça.
Cego: só pode

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