Projeto TCC

1. DADOS DE INDENTIFICAÇÃO DO PROJETO;

2. TEMA;

O projeto trata da exclusão de herdeiros legítimos da sucessão e suas consequências.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA;

O referido trabalho aborda e analisa as situações previstas no artigo 1.814 do Código Civil Brasileiro, no que tange a exclusão de herdeiros legítimos por indignidade e, ainda, os efeitos, se aprovado, do Projeto de Lei 7806/2010. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Qual o procedimento necessário para que, de fato, ocorra a exclusão do herdeiro, o destino da parte legítima do excluído e quais as consequências no que toca os ascendentes deste? Quais os efeitos da aprovação do Projeto de Lei 7806/2010?

5. JUSTIFICATIVA
Antes de justificar a escolha do tema, faz-se mister introduzir alguns pontos do direito sucessório. A sucessão pode ser conceituada como a transferência do direito de um a outro, conforme elucida Venosa, “suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe a substituição do titular de um direito.” ¹.
Seguindo outra doutrina, Maria Helena Diniz define sucessão como o

Conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento(...) ².

Em outras palavras, define-se o referido direito como o conjunto de normas o qual organiza a transmissão de bens de alguém, que já não mais existe, à seus sucessores legítimos e testamentários. Faz-se mister, tendo em vista a objeto do presente trabalho, explicar a diferença entre os dois tipos de herdeiros mencionados anteriormente.
A sucessão testamentária, mesmo não fazendo parte do tema em discussão, possui importante relevância no âmbito do direito sucessório. O testamento nada mais é do que a expressão da última vontade de alguém. O testador, portanto, deixa claro o destino de seus bens após a sua morte. Para tanto, faz-se necessário que haja um testamento válido, nos moldes determinados em lei, respeitando,