Projeto monografico - enriquecimento em decorrencia das astreintes

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PROJETO MONOGRÁFICO

ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES

CIDADE – UF
ano

PROJETO MONOGRÁFICO

ENRIQUECIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS ASTREINTES

Pré projeto apresentado ao curso de Direito – Faculdade Anhaguera Rondonópolis, como requisito para a obtenção de média semestral na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.
Orientadora: Profª Maribel Gonçales Santiago

CIDADE –UF
ano
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
1.1 TEMA 5
1.2 PROBLEMA 5
1.3 HIPÓTESES 5
1.4 OBJETIVOS 6
1.4.1 Objetivo geral 6
1.4.2 Objetivos específicos 6
1.5 Justificativa 6
2 REFERENCIAL TEÓRICO 8
2.1 ASTREINTES 8
2.1.1 Conceito 8
2.1.2 Características 9
2.1.3 Natureza Jurídica 9
2.2 O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E ASTREINTE 10
3 METODOLOGIA 11
4CRONOGRAMA 12
REFERÊNCIAS 13

1 INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo transmitir de forma condensada o instituto das astreintes, seu conceito, suas características, sua natureza jurídica, fundamentação, algumas controvérsias doutrinárias e a casuística sob os quais se consolida o instituto das denominadas multas astreintes no Brasil.
No objeto particular,buscou-se pesquisar a importância de evitar o enriquecimento ilícito em decorrência do recebimento do valor pecuniário das astreintes, limitando o valor quando da fixação da multa astreinte pelo magistrado, a fim de sustar posterior redução desta em eventual inadimplemento da ordem judicial.

1.1 TEMA


O enriquecimento ilícito através da astreinte (multa diária), determinada peloMagistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado.
Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réue sim a coação do mesmo no cumprimento da obrigação não atendida no período convencionado.
O real interesse do autor não é obter do devedor indenização e ressarcimento e sim a quitação do compromisso assumido de forma rápida, reta e eficiente, em ação judicial julgada procedente.

1.2 PROBLEMA


No sistema processual brasileiro as astreintes é uma punição ao devedor ou estímulo aoenriquecimento do credor?

1.3 HIPÓTESES


Caso o devedor não cumprir sua obrigação da decisão judicial, poderá o magistrado arbitrar multa diária inicialmente excedente a 100% (cem por cento) do valor da obrigação?
A arbitragem das astreintes pelo magistrado é de caráter punitivo ou preventivo em pró do credor?
O caráter das astreintes é de ressarcimento, indenização ou é umreforço à obrigação do devedor em cumprir a decisão judicial de forma eficaz e célere?

1.4 OBJETIVOS


1.5.1 Objetivo geral


Averiguar com base na lei, doutrinas e jurisprudência que tangem o contexto das astreintes, qual sua finalidade jurídica, com ênfase no enriquecimento do credor em decorrência dessa espécie de multa.

1.5.2 Objetivo específicosConstatar as razões legais, doutrinárias e jurisprudenciais da natureza das astreintes como uma medida de punição ou prevenção de cumprimento de sentença;
Equiparar o julgamento das decisões dos juízos ad quem, que minimizam o valor final da multa na sentença do juiz a quo, alegando enriquecimento ilícito do autor em decorrência das astreintes;
Considerar ao final desta análise se as astreintesgeram um enriquecimento ilícito do credor.


1.5 JUSTIFICATIVA


Ao avaliarmos a legislação, doutrinas e jurisprudências que discorrem sobre as astreintes, verificarmos uma extensa diversidade no que tange à sua finalidade, sendo consideradas por alguns doutrinadores como punitivas para o devedor e preventivas para o credor, destacando o enriquecimento do credor no final da...
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