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Curso de Servio Social Desafios e Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Graziela Gis de Souza ARACATI 2014 Graziela Gis de Souza Desafios e Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Projeto de pesquisa apresentado a disciplina Elaborao de projeto para aprovao parcial no Curso de Servio Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe ARACATI 2014 SUMRIO 1. INTRODUO 4 2. OBJETIVOS 6 3. JUSTIFICATIVA 8 4. FUNDAMENTAO TERICA 9 5. METODOLOGIA 10 6. CRONOGRAMA 11 7. REFERNCIAS 12 INTRODUO O presente trabalho visa investigar desafios e possibilidades a efetivao das medidas socioeducativas de prestao de servio a comunidade e de liberdade assistida junto aos adolescentes em conflito com a lei de Aracati-CE. Surgidas juridicamente a partir da criao do Estatuto da Criana e do Adolescente, na dcada de 90, as medidas Socioeducativas representam uma mudana de paradigmas no tratamento dado aos adolescentes que cometeram ato infracional no Brasil. Medidas no so penas, mas restries judicialmente determinadas, de responsabilizao social dos adolescentes em conflito com a lei, com um carter educativo e buscando oportunizar formao e incluso social. Esta mudana de tratamento se d pela superao do carter puramente punitivo da Doutrina da Situao Irregular dos antigos Cdigos de Menores brasileiros pela Doutrina da Proteo Integral que rege o ECA. No entanto, nos ltimos anos, a mdia diariamente explora a situao de violncia e refora a ideia da inimputabilidade penal dos adolescentes como responsvel pelo crescente aumento deste quadro. Alm, logicamente dos descumprimentos das medidas socioeducativas determinadas em juzo e