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EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
MANAUS-AM









Odilon Coutinho, já qualificado nos autos da ação penal em nºXXXXX que lhe move a Justiça Pública, por seudefensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, dela vem interpor,tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, "d",§ 3º, ao Egrégio Tribunal de Manaus - AM.

Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com asinclusas razões.

Pede Deferimento


Goiânia, 14 de outubro de 2008


Victor Hugo Rodrigues
Advogado OAB - GO



EXMº SR. JUIZ DEDIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM








Odilon Coutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, residente e domiciliado em Rio Preto da Eva – AM, , já qualificado, comfundamento na lei (C.P.P. , art. 593, I ) inconformado com a sentença que o condenou às penas do art. 155, §§1º e 4º, incs I e IV, do Código Penal, vem, no prazo legal e por seu advogado infra-assinado,apresentar suas razões de apelação, com sustentáculo nos motivos que a seguir passa a expor:

O apelante foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade 8 (oito) anos de reclusão (a pena-basefixada em 5 anos de reclusão), cumulada 30 dias-multa. No valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia. Fixou ainda,o regime fechado de cumprimento de pena. Não foi esclarecido o porquê da aplicação dapena de 8 anos de reclusão, pois não levou em conta a descrição feita pelo art 65, incis. I do Código Penal, já que haveria a necessidade de levar em consideração que o apelante é maior de 70 anos, eque o acusado é réu primário. Além disso, houve a inquirição de testemunhas por parte do juiz, prejudicando seu direito de defesa, induzindo Odilon à pena máxima. Utilizamos a jurisprudência que...
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