Projeto de monografia

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

DA INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ALINE CRISTINA SILVA DINIZ

Projeto de Pesquisa

Belo Horizonte
2012
ALINE CRISTINA SILVA DINIZ

DA INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃOSOCIAL-PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Belo Horizonte
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................042.1. Problema ..............................................................................................04

2.2. Hipótese ..............................................................................................05

2.3. Objetivos ..............................................................................................05

2.4.1.1. ObjetivosGerais ..............................................................06
2.4.1.2. Objetivos Especificos .....................................................06

2.4. Justificativa ..........................................................................................07

2. REFERENCIAL TEÓRICO ...........................................................................083. METODOLOGIA ............................................................................................09

4. CRONOGRAMA ............................................................................................ 11

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 12

1. INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa é apresentado àdisciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A pesquisa aqui proposta pretende discutir sobre a incidência de impostos referentes à contribuição previdenciária, quando o funcionário se encontra afastado da empresa por motivo de licença maternidade, auxilio doença ,auxilio acidente e ferias, trazendo com isso umadiscussão acerca da legalidade ou não desta cobrança, visto que a mesmo é considerado verbas indenizatórias.

2.1. Problema

As contribuições previdenciárias a muito tempo vem sendo motivo de discursão no âmbito jurídico , primeiramente devido a mesma ser ou não considerada um tributo e ser objeto do Direito Tributário e a outra por ter sua incidência em determinadas condutas sidoconsiderada ilegítima.
De acordo com a Lei n. 8.212/91, as empresas devem recolher uma alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto esta própria lei coloca limite com relação ao que seria o salario de contribuição para incidência desta alíquota, em seu art. 28, §9º. Dessa forma, a contribuição socialnão incide sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que as mesmas não integram a remuneração nem o salário de contribuição.
O Supremo Tribunal Federal, em seus entendimentos vem posicionado a respeito do que vem a ser a expressão folha de salario e sua diferenciação com remuneração em geral, para que ocorra a incidência da contribuição previdenciária.
Diante destas inúmeras discursões, apesquisa fara uma distinção entre salario e pagamento indenizatórios, discutira sobre a legalidade ou não de incidência de contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiro dias do afastamento dos empregados por auxilio doença ou auxilio acidente, pelo afastamento por licença maternidade e por afastamento por férias. A intensão desta pesquisa é diminuir os custos de impostos para as empresas e...
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