Projeto de Monografia

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 294 DA LEI ORGÂNICA REALEZENSE

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FRANCISCO BELTRÃO – PR
2013

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 295 DA LEI ORGANICA REALEZENSE

Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de Orientação à Monografia I, do º período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior
Orientador: Prof.

FRANCISCO BELTRÃO – PR
2013
1 ÁREA DO CONHECIMENTO

O presente trabalho visa remeter ao mérito no que tange o Direito Tributário. Nesta esfera, realizaremos a pesquisa voltada a esclarecer obscuridades constantes na Lei Complementar nº 03/2010 do Município de Realeza, estado do Paraná.

2 TEMA GERAL

A Lei Complementar nº 03/2010 do Município de Realeza, estado do Paraná, estabelece o Código Tributário do município em que dispõe dos tributos a serem cobrados como: taxas, impostos e contribuições.
É com base na analise desta Lei Complementar que institui o Código Tributário Realezense que identificaremos problemas tributários a serem resolvidos.

3 TEMA ESPECÍFICO

Lei Complementar nº 03/2010 do Município de Realeza: Aspectos Inconstitucionais do art. 295 do capitulo II – Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário

4 PROBLEMA

Até que ponto a vigência do artigo 295 da Lei Orgânica Realezense interfere na vida dos Munícipes? A continuação da vigência trará prejuízos? Porque é inconstitucional? A jurisprudência tem se mostrado a favor da inconstitucionalidade na forma do artigo?

5 JUSTIFICATIVA

Como no Brasil impera a fábrica de dinheiro advinda dos impostos é importante analisar minuciosamente cada instrumento que