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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP N*º RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: RECORRENTE: RECORRIDOS: RITO ORDINÁRIO

0002221-40.2010.5.02.0384 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO LINDALVA MARQUES NUNES TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. E TIMBRE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.

Inconformada com a r. sentença de fls. 456/460, que julgou improcedentes os pedidosformulados e cujo relatório adoto, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 466/492. A reclamante pretende a reforma do julgado alegando que: o juízo de origem não aplicou corretamente a norma coletiva requerida na inicial, bem como deixou de entender a reclamada confessa quanto á matéria de fato, tendo em vista que não compareceu `audiência; são devidas diferenças salariais referentes aosreajustes convencionais, a indenização da lei 6.708/79 e o pagamento do FGTS + 40%. Pleiteia o deferimento das horas extraordinárias, inclusive pela ausência do intervalo intrajornada e multa convencional. Por fim, deve ser considerada nula a dispensa, por ser a autora portador de doença ocupacional, o que dá ensejo à reintegração postulada ou à indenização correspondente à garantida no emprego; sendoainda, credora da indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional desenvolvida durante o contrato e da consequente redução de sua capacidade laboral. Contrarrazões apresentadas reclamadas (fls. 494/505 e 506/511). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto aos tópicos: “reajustes de 8%previsto na cláusula 4ª da Covenção Coletiva de 2009”, eis que na petição inicial requerera pagamento de índice “7,5% ocorrido 2008/2009”, fl. 33. Trata-se de inovação da reclamante. Não conheço, neste particular

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2. MÉRITO. 2.1. DA REVELIA. Assevera a apelante que merece reforma a r. sentença que indeferiu o seu pleito da aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, eis que diante da revelia da 1ª reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. O juízo de origem, aoargumento de que negado o fato pela 2ª ré, cabia à autora o ônus da prova do seu direito, do qual não se desincumbiu. Sem razão à apelante. Segundo o art. 320, I, do CPC: “Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;” É esse, inclusive, o entendimento do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. LITISCONSÓRCIO. DEFESA APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos preconizados no artigo 320, inciso I, do CPC, a revelia não induz a confissão ficta, se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, como na presente hipótese. Nessa linha de raciocínio, inclusive, orienta-se a jurisprudência desta Corte.” (TST AIRR –331400-29.2005.5.12.0032, Acórdão 8ª Turma, Ministra Relatora Dora Maria da Costa) Assim, no caso concreto, a 2ª demandada contestou os pedidos, bem como juntou documentos(art. 302, do CPC), como se vê na sua defesa. Portanto, não há que se falar em confissão. No mais, a recorrente não produziu prova suficiente para confirmar sua tese inicial. Inócuos os demais argumentos recursais, devendo prevalecer o entendimentoda r. sentença. Mantenho. 2.2. DIFERENÇAS DE HORAS INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAORDINÁRIAS.

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Diz a recorrente...
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