Procurador do Estado - Funções e Atribuições

O Procurador do Estado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública estadual, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
Dentre outras atribuições, incumbe-Ihe: exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público; prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta; zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública; patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Estado; promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia de Estado; promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado; propor orientação jurídico-normativa para a administração pública estadual direta e indireta; zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública estadual direta e