processo penal

A COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Ana beatriz de Souza Santana

Faculdade Apoio/Unifass

RESUMO: Este trabalho tem como intenção realizar breves

comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, e,

seus critérios de fixação.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a

princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição

e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto

na doutrina como na jurisprudência.

Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que

defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência.

da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da

Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar,

tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma

clara distinção conceitual.

Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo

Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando

2 COMPETÊNCIA

O instituto jurídico da competência surge, através desta demarcação

da jurisdição Estatal, como sendo a parte da jurisdição a que cabe cada órgão, mais

especificamente, como sendo o âmbito no qual magistrado pode exercer a jurisdição.

inconcebível seria a existência de um único juízo incumbido de atuar em todo o Estado.

conseqüente número gigantesco de controvérsias presentes nas sociedades modernas,

das mais simples as mais complexas, é imprescindível não só a criação de numerosos

órgãos jurisdicionais, como também a correlata limitação do poder jurisdicional

destes órgãos. Neste contexto, todos exerceriam a função jurisdicional, dentro, porém,

de restrições delineadas em lei. Assim sendo, o autor conceitua competência como

“medida de jurisdição”, mais