PROCESSO PENAL

28/04/2014
CONTINUAÇÃO DA FIANÇA:

PRISÃO TEMPORÁRIA lei 7.960/89: esses requisitos a tornam materialmente inconstitucional – alguns doutrinadores defendem essa ideia.
- conceito; inconstitucionalidade formal e material; requisitos para a sua decretação; formalidades legais; duração.
- Possuiu ou não residência fixa.
Alguns dizem que essa lei é inconstitucional porque iria ferir o principio da presunção da inocência – tem vários desdobramentos. Se uma pessoa presume-se inocente e não tenho elementos que provem a sua participação no ato, há um desrespeito a garantia à liberdade.
Artigo 312: além dos requisitos é necessário ter pressupostos probatórios: indicio de autoria e prova do fato.
A prisão indevida é um drama.
REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO: doutrinadores: se exigir todos os requisitos ela nunca poderia ser decretada. Portanto os requisitos não são cumulativos. Se exigir a presença de todos, a temporária vai se tornar uma medida vazia – em raríssima situação terão todos os requisitos. A temporária serve para buscar os indícios.
CRITICA: JÁ SE DEVEM TER ELEMENTOS PARA PODER PRENDER A PESSOA – portanto, essa lei é inconstitucional.
Para maior parte da doutrina os requisitos não são cumulativos.
Inciso I artigo 1: imprescindível para investigações – cuidado para pedir a decretação, é necessária uma fundamentação idônea- prender para investigar. Se não houver essa característica não deve ser decretada a prisão temporária. Elementos idôneos: informação que se possa fazer prova nos autos. No entanto, é difícil ter isso nos autos, a mera menção tem sido aceita para decretar essa medida cautelar.
- Quando não há residência fixa é necessária a prisão temporária para fazer as provas – caso contrario é difícil fazer a sua intimação. Ausência de residência certa atrapalha a colheita da prova.
FORMALIDADES LEGAIS:
- A prisão temporária só existe na fase policial. Terminada essa fase não cabe mais a temporária. O JUIZ NUNCA DETERMINARÁ A