Processo penal

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Introdução
No estudo de Direito do Trabalho brasileiro é de suma importância se falar do tema empregador, pois ao conceituarmos, já constatamos um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem o tema em tela. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a basedo Direito Individual do Trabalho. Com isso abordaremos aqui os tipos de empregador e espécies, o poder do empregador, grupos de empresas no direito do trabalho e por fim falaremos do consórcio de empregador. Na época da manufatura existia pessoa física, o dono de uma oficina, depois à pessoa jurídica. No período do capitalismo os homens se associaram a empresa. E atualmente começam a considerarempregador com grupos de empresas.

1- Conceito
A Legislação Brasileira tratou de conceituar Empregador conforme o Direito do Trabalho:
“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço,” conforme exposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como emseu § 1º “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”
Portanto será empregador todo ente para quem uma pessoa física prestar, com pessoalidade, serviços continuados, subordinados eassalariados, ou como costumeiramente falamos patrão ou empresário.
Não é requisito de o empregador ter personalidade jurídica assim poderá ser empregador a sociedade de fato como a sociedade irregular que não tem seus atos constitutivos registrado na seção competente, como também a sociedade regular inscrita regularmente Na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Serãoconsiderados Empregadores a União, Estados-Membro, município, autarquias, fundações, massa falida, espólio, microempresa. Assim como as empresas públicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica terá obrigações trabalhistas, conforme o art. 173 da CF 1º, e serão consideradas empregadoras.
O empregador tem como uma de suas características assumirem os riscos dosresultados de suas atividades, tanto positivo quanto negativo e que não se transfere ao empregado, como acontece na falência.
Com relação à personalidade do empregador não é requisito indispensável como para o empregado. O proprietário da empresa poderá ser substituído, contudo o empregado não pode ser substituído permanente, pois o contrato de trabalho é personalíssimo quando se trata doempregado, mas não quanto ao empregador, exceto se pessoa física e vem falecer, sem que continue o negócio.
O empregador tem como obrigações remunerar seus empregador ou prestador de serviços, fornecer-lhe meios para que seja executado os serviços, cumprir com as obrigações de contratuais, anotar a Carteira de trabalho do empregado devendo ser devolvida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso oempregado não seja inscrito no INSS cabe ao empregador o fazer, e outras.
2- Empresa
É a atividade econômica organizada para produção de bens ou serviços para o mercado com fins lucrativos.
No âmbito trabalhista a Empresa é vista como uma organização que tem empregados e, portanto deve cumprir seus fins, tanto econômicos quanto sociais; nas relações entre o empregado e os seus superiores, naestrutura da empresa para que venha atender essas relações, a participação e a representação dos trabalhadores na administração, nos lucros ou no capital, enfim nos poderes em que é investido o empregador.
Não podemos então confundir empresa com estabelecimento, pois a primeira é o local onde o empresário desempenha suas atividades e a segunda se refere a parte material, ou seja, o lugar onde...
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