Processo penal

Destaque os princípios constitucionais reguladores do Direito Processual Penal:Muitos são os princípios constitucionais do Processo Penal, sendo alguns deles os mais importantes, sendo considerados a base de todo o ordenamento jurídico, pois orientam o individuo, vez que mostra o caminho de como agir diante das normas jurídicas, e das situações concretas a ele apresentadas no seu cotidiano. Os de suma importância, e que serão abordados neste trabalho: o princípio da legalidade, da igualdade, da humanidade, do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural e do estado de inocência. Princípio da legalidade: Se encontra na Declaração dos Direitos do Homem de 1789, que descreve:“Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescrita”. O princípio da legalidade é considerado um limite constitucional ao poder do Estado para que o individuo não seja punido arbitrariamente.
O princípio da legalidade está diretamente ligado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo é taxativo ao descrever que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio possui uma abrangência muito ampla, e estabelece em sua intepretação que todos os comportamentos humanos estão submetidos ao principio da legalidade. Princípio da igualdade: De acordo com o art. 5°, inciso I, todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Entretanto, podemos perceber que nem todas as pessoas possuem a mesma condição, nem mesmo se encontram em um mesmo nível financeiro e social, no entanto todos merecem o mesmo tratamento jurídico.
A Carta Magna veda as descriminações, os tratamentos desiguais, salvo nos casos previstos em lei. Porém é bem da verdade, que a desigualdade na lei é traduzida quando a norma distingue de forma não arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Então, para que as diferenciações não sejam consideradas discriminatórias é indispensável que