PROCESSO PENAL

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Como consta o Código de Processo Penal no seu artigo 581 inciso I que fala “que não receber a denúncia ou a queixa” pois rejeitou a denuncia sendo o RECURSO cabível para tal caso o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, esta afirmação esta com base nas hipóteses que podem ser rejeitada a denuncia ou a queixa do artigo 395 do Código de Processo Penal que mensura:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
A - Jurisprudencia do STJ

O RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITA A DENUNCIA É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo:RSE 40060 MG 0040060-30.2012.4.01.0000
Relator(a):DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Julgamento:02/10/2012
Órgão Julgador:QUARTA TURMA
Publicação:e-DJF1 p.183 de 23/10/2012
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, IV. CONFIGURAÇÃO. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304, C/C ART. 299. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE.
A. O uso de documento falso pela recorrida, que é contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, sem mais potencialidade lesiva para além do crime de lesar a ordem tributária, caso em que se configura o crime descrito no inciso IV do art. 1º da Lei 8.137/1990, e não o do art. 304 doCódigo Penal, em razão do princípio da especialidade.
B. Caracterizada a falta de justa causa para o exercício da ação penal, com relação à contribuinte,