PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, CONCEITOS, DIFERENÇAS E OS REQUISITOS DA LEI COM INICIATIVA POPULAR

SAMIR MIDLEJ DOS SANTOS

PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, CONCEITOS, DIFERENÇAS E OS REQUISITOS DA LEI COM INICIATIVA POPULAR.

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

ILHÉUS - BAHIA 2013

SAMIR MIDLEJ DOS SANTOS

PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, CONCEITOS, DIFERENÇAS E OS REQUISITOS DA LEI COM INICIATIVA POPULAR.

Atividade individual apresentada como parte da avaliação regimental da disciplina denominada Instituições de Direito Público e Privado, ministrada pelo Docente Diran Filho, referente ao Segundo Semestre de Administração (Noturno) na Faculdade Madre Thaís.

ILHÉUS - BAHIA 2013

EPÍGRAFE

“Embora a iniciativa popular seja inaugurada no sistema brasileiro pela Constituição de 1988 à vontade e luta para a participação da sociedade não é novidade no cotidiano brasileiro.”
Diogo Rais

ILHÉUS - BAHIA 2013

SUMÁRIO

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo o entendimento das bases lineares do Direito, isso é um maior esclarecimento acerca das leis, suas formas de elaboração, requisitos e modificações ocorridas ao longo do tempo na sociedade brasileira.
A tarefa de elaboração das leis cabe ao poder legislativo, conforme os princípios estabelecidos no Direito Constitucional clássico. Tal competência, sob esta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo. Entretanto, no atual cenário, o processo legislativo se caracteriza por um crescente alargamento do poder de iniciativa.
O Direito Constitucional no Brasil acompanhou a evolução, ampliando possibilidades de participação nos processos legislativos, estendendo-a aos órgãos do Estado e, também, aos cidadãos, na forma da iniciativa popular.

1. O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM AS LEIS?

A palavra lei pode ser aplicada sob três acepções diferentes, de acordo com a abrangência a que se destina. Lei pode se dar como toda e qualquer regra jurídica, escrita ou não, para abranger costumes e todas as normas produzidas de modo formal