Processo civil

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  • Publicado : 13 de março de 2013
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1ª Questão:
Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, nototal, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com rendamensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: nãoreconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo suaadequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.
Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito(narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Resposta:
Rito sumário seria para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (+/- R$ 40.000,00).Deve-se corrigir o valor da causa, pois se a demanda é de R$ 50.000,00, o valor da causa é neste valor, cabendo, portanto, o rito ordinário.
Todavia, é admissível em tese a opção pelo ritoprocedimental comum ordinário (cpc, art. 292, § 2º) e detrimento do sumário, caso a escolha não acarrete tumulto processual e dela não decorra nenhum prejuízo ao réu. (TJ/SP AI 1188223120128260000 SP0118822-31.2012.8.26.0000)

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivosfundamentos legais.

Resposta: Defesa de mérito, ao fato que não existe, na contestação. Incopentência absoluta, é uma questão preliminar, contestação (Art. 301, II, CPC). Impugnação ao valor da causa...
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