Processo Civil

APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. 1. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Fica caracterizada a ausência de interesse de agir na oposição quando o pedido inicial do terceiro interveniente volta-se apenas contra a pretensão de um dos litigantes originários, situação esta em que o terceiro atua como se assistente fosse do outro litigante. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por equidade com base no art. 20, § 4º, do CPC, cujo valor observa aos critérios dispostos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-PR 7437301 PR 743730-1 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior Data de Julgamento: 13/03/2012, 6ª Câmara Cível)
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO Assistência Ausência de impugnação que não impede que o juiz indefira o pedido de assistência Assistência litisconsorcial indeferida Inexistência de qualquer relação de direito material entre a agravante e o adversário do assistido Agravante que é locatária de imóvel, cuja alienação se pretende anular Existência de interesse jurídico na obtenção de sentença favorável à agravada Admissão da intervenção da agravante como assistente simples Recurso provido.
(TJ-SP - AI: 02169569320128260000 SP 0216956-93.2012.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy Data de Julgamento: 19/02/2013, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2013).
O fenômeno processual chamado intervenção de terceiros, segundo Theodoro Junior (2007, p.132) ocorre quando “alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes”. Sendo que esta intervenção será sempre facultativa, não podendo o juiz, ex officio, trazer o terceiro a juízo.
As hipóteses de intervenção de terceiros estão elencadas no Código de Processo Civil divididas em cinco modalidades, são elas: 1) a assistência (arts. 50 a 55); 2) a oposição (arts. 56 a 61); 3) a nomeação á autoria (arts. 62 a 69); 4) a denunciação da lide