processo civil

COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA
A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada.
A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e graude jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC).
Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC).
Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa.
A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC).
O juiz não pode declarar a incompetência relativa de ofício, pois não pode ele conhecer de questões suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128, CPC).
A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304).
Atenção:a incompetencia relativa só pode ser alegadas no inicio do processo, na primeira vez que o reu manifestar sobre o assunto. Não existe exceção de incompetencia relativa superveniente, pois no momento em que a ação é distribuida e o reu é citado este já passa a ter ciencia de que o juizo não é territorialmente competente para apreciar a demanda e, não apresentando a exceção no prazo de 15 dias, ocorre a preclusão para alegá-la, ocasionando a prorrogação de competencia do juizo.