Processo civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (297 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação dacasa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dosautos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa EconômicaFederal?
Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109 CF.

b) A decisão do Juiz está correta?
Não. O juíz deveria remeter os autos aJustiça Federal para livre destribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advémapenas dos costumes forenses nos tribunais?
No Brasil existe tanto a justiça comum quanto a justiça especial, sendo a primeira formada pela justiça federal e a estadual e a segundaformada pela justiça
eleitoral, justiça do trabalho e justiça militar.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?
Aconstituição Federal regula a competência geral dos orgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo.


2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opçãocorreta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucionalem competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.
tracking img