Processo civil joão sem noção

1- Em que consistem os efeitos infringentes nos embargos de declaração. Responda fundamentadamente. R- Os embargos de declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais , e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece. Diz-se, nesses casos, que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes. Decidiu o STJ:
"A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso” (Edcl no AgRg, Resp 681.728/MS, DJ 12.03.2007, p. 312).

A excepcionalidade dos efeitos infringentes nos embargos de declaração são: correção de erro material manifesto, suprimento de omissão e extirpação de contradição”. Assim, por exemplo, podem os embargos ser acolhidos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade da apelação,conforme entendimento do STJ:
"O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).
Já no caso de suprimento de omissão haverá omissão, quando alguma questão posta aguardando determinação judicial deixar de ser apreciada pelo juiz ou tribunal. Suprida a omissão, pode ocorrer que o deslinde da causa tome rumo totalmente diverso do qual se decidira, podendo a sentença, que antes era pela procedência do pedido, passar a ser de improcedência, ou vice-versa. E por último é